Súmula 146/TST

O repouso semanal remunerado corresponde à folga semanal a que tem direito o empregado e é direito previsto na Constituição Federal (artigo 7º. XV), na CLT (artigo 67) e na lei (605/49).

O período de descanso deve ser de 24 horas consecutivas e preferencialmente aos domingos. Assim a cada sete dias de trabalho, deve coincidir uma folga.

Esta folga é remunerada pelo empregador. Quer se com isso dizer: não é justificável eventual desconto no salário em virtude de folga semanal destinada ao descanso. Este medida, vale ressaltar tem caráter social e recreativo e visa à recuperação física e mental do trabalhador.

Para os serviços que exijam trabalho aos domingos, como é o caso das empresas que possuem autorização para funcionarem nestes dias, o descanso semanal poderá ser efetuado em sistema de revezamento, constante de escala mensalmente organizada e sujeita à fiscalização. Mas o descanso semanal nestes casos deve corresponder, uma vez ao mês, com o domingo.

Havendo trabalho aos domingos, ou ainda nos dias determinados como feriados, a remuneração deverá ser feita em dobro, conforme determina a súmula do TST ora em análise.

Isso significa que além da remuneração normal do dia de descanso, deve ser acrescentado um plus de 100% ao valor da hora normal de trabalho. O fato que determina o pagamento em dobro, é de se ressaltar, é o trabalho nestes dias sem compensação durante o intervalo de uma semana.

Portanto, é a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o art. 7º, XV, da CF, importando seu pagamento em dobro.